Termos e Condições
Última atualização: novembro de 2026
1. Identificação (DL n.º 7/2004)
Este site é propriedade de Vitor Romeu Pereira Martins, Empresário em Nome Individual, que opera sob o nome comercial ArtStampCreations.
NIF: 248790226 · Morada: Av. Abade Tagilde 1011, 4815-429 Vizela, Portugal.
Email: geralartstamp@gmail.com · Telefone: 932 938 467 (Chamada para a rede móvel nacional).
2. Objeto
A ArtStampCreations dedica-se à personalização e estampagem de produtos (t-shirts, sweats, polos, bonés, canecas, autocolantes, DTF têxtil e UV, vinil, lonas e banners, entre outros). Este site tem caráter informativo: apresenta os serviços e trabalhos e permite pedir orçamento. Não constitui uma loja online — não há venda nem pagamento através do site. Todos os pedidos são objeto de orçamento prévio, sem compromisso.
3. Preços e orçamentos
Os valores são apresentados sob orçamento, em função do produto, quantidade, técnica e prazo. Qualquer encomenda só se considera confirmada após aceitação do orçamento por ambas as partes.
4. Como se faz a encomenda
- Pede-nos orçamento pelo formulário do site ou pelo WhatsApp, dizendo os artigos que quer (tipo, quantidade e, se houver, as opções e a arte a aplicar).
- Enviamos-lhe o orçamento com os artigos, o preço total com IVA, os portes, o prazo e a forma de pagamento. Antes de aceitar, confira tudo e peça-nos para corrigir qualquer erro.
- A encomenda fica feita quando aceita o orçamento por escrito, por mensagem ou por email.
- Até 5 dias depois e sempre antes da entrega, recebe por email a confirmação da encomenda, com estas condições em anexo.
- O contrato é feito em português. Guardamos o orçamento aceite e a confirmação durante 10 anos e pode pedir-nos uma cópia a qualquer momento. Estas condições podem ser guardadas e impressas.
5. Direito de livre resolução
Artigos personalizados. Não há livre resolução nos artigos feitos segundo as suas especificações ou claramente personalizados — com o seu nome, um texto, uma fotografia, um desenho ou medidas suas (Decreto-Lei n.º 24/2014, art. 17.º, n.º 1). Escolher uma cor, um tamanho ou um modelo do catálogo não é personalização: nesses casos tem os 14 dias.
Artigos sem personalização. Tem 14 dias para desistir da compra sem dar justificação, a contar do dia em que recebe o bem (ou, nos serviços, do dia do contrato). Basta dizer-nos por email ou enviar o formulário de livre resolução; devolve o bem em 14 dias e nós reembolsamos tudo, incluindo os portes normais de envio, em 14 dias e pelo mesmo meio de pagamento (Decreto-Lei n.º 24/2014, arts. 10.º a 13.º). Os custos da devolução do bem ficam a seu cargo (Decreto-Lei n.º 24/2014, art. 13.º, n.º 2).
Formulário de livre resolução
(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
— Para Vitor Romeu Pereira Martins, Av. Abade Tagilde 1011, 4815-429 Vizela, geralartstamp@gmail.com:
— Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*):
— Solicitado em (*)/recebido em (*):
— Nome do(s) consumidor(es):
— Endereço do(s) consumidor(es):
— Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
— Data:
(*) Riscar o que não interessa.
6. Garantia
Os bens têm garantia legal de 3 anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021). Nos primeiros 2 anos presume-se que o defeito já existia. Cada reparação acrescenta 6 meses à garantia do bem reparado.
7. Propriedade intelectual
A marca, o logótipo, os textos e as fotografias de trabalhos são propriedade da ArtStampCreations ou dos respetivos titulares. As imagens de modelos base são propriedade do fornecedor têxtil (THCLOTHES) e são apresentadas a título ilustrativo. O cliente é responsável por garantir que detém os direitos sobre as artes/logótipos que nos entrega para personalização.
8. Livro de Reclamações
Nos termos da lei, dispomos de Livro de Reclamações eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
9. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. O centro competente é o do domicílio do consumidor ou do local da contratação; nos litígios de valor até 5 000 €, a arbitragem ou a mediação é obrigatória para o fornecedor se o consumidor a escolher (Lei n.º 24/96, art. 14.º, n.º 2; Lei n.º 144/2015, art. 18.º).
- CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Área Metropolitana do Porto): cicap.pt
- CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (Área Metropolitana de Lisboa): centroarbitragemlisboa.pt
- CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (Distritos de Braga e Viana do Castelo e Alto Tâmega e Barroso): ciab.pt
- TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (Vale do Ave, Tâmega e Sousa): triave.pt
- CACRC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (Distrito de Coimbra): cacrc.pt
- CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (Algarve): consumoalgarve.pt
- CACC RAM — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (Região Autónoma da Madeira): madeira.gov.pt/cacc
- CIMARA — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região Açores (Região Autónoma dos Açores): ocimara.pt
- CAUAL — Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (Lisboa (Universidade Autónoma)): arbitragem.grupoautonoma.pt
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (para quem resida fora das áreas dos outros centros): cniacc.pt
A lista actualizada das entidades está no Portal do Consumidor.
10. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer questão emergente da utilização do site aplica-se o foro que resultar da lei.
